Contribuintes podem procurar a Praça do Cidadão; casos de dívidas ajuizadas serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município.
Fonte: SECOM
Moradores e empresas que possuem débitos com o município de Itajaí podem buscar atendimento para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O atendimento é realizado na Praça do Cidadão, no térreo da Prefeitura de Itajaí.
O contribuinte passa primeiro por uma triagem, que verifica a situação da dívida. Quando o débito já está sendo cobrado judicialmente, o caso é encaminhado à equipe da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que orienta o contribuinte sobre os procedimentos necessários para a regularização.
A concentração do atendimento em um único local permite que o cidadão não precise procurar diferentes setores da Prefeitura. A própria equipe identifica a situação e encaminha cada caso para o serviço responsável.
Quais débitos podem ser negociados?
O Refis 2026 permite a negociação de débitos tributários e não tributários, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa e também nos casos em que já exista cobrança judicial.
As condições variam de acordo com a forma e o prazo de pagamento:
- Pagamento à vista até 30 de novembro de 2026: desconto de 100% nos juros e na multa de mora;
- Parcelamento com quitação até 30 de dezembro de 2026: desconto de 80%;
- Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 60%;
- Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 50%;
- Parcelamento em até 60 vezes: desconto de 30%.
Os descontos são aplicados sobre juros e multa moratória.
Condições especiais
Empresas que estejam em recuperação judicial ou que comprovem dificuldades financeiras poderão ter acesso a condições diferenciadas. Nesses casos, os débitos poderão ser parcelados em até 120 vezes, conforme os critérios definidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O programa também criou uma modalidade específica para a regularização espontânea de débitos de ISSQN referentes aos anos de 2021 a 2025.
Nessa opção, o contribuinte poderá parcelar o débito em até 60 vezes, com desconto de 70% sobre juros e multa moratória. É necessário realizar uma entrada mínima de 10% e efetuar o pagamento da primeira parcela até 30 de novembro de 2026.
Onde buscar atendimento
As negociações podem ser realizadas até 30 de novembro de 2026, na Praça do Cidadão, localizada no térreo da Prefeitura de Itajaí.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem interrupção no horário de almoço.
Também é possível obter informações e iniciar o atendimento pelo WhatsApp da Prefeitura de Itajaí:
📱 (47) 3341-6000
O Refis oferece aos contribuintes diferentes possibilidades para colocar os débitos em dia, com descontos que variam conforme a forma de pagamento e o prazo escolhido.
Fonte: Prefeitura de Itajaí – Secretaria Municipal da Fazenda.
